NF-e Goiás | Empresas estão impedidas de emitir Nota Fiscal por Unidade Auxiliar

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O que é uma Unidade Auxiliar

Uma Unidade Auxiliar é uma unidade administrativa que visa servir apenas à própria empresa, ou empresas, em funções de apoio técnico administrativo, e portanto não executando qualquer atividade econômica de produção ou venda de bens e serviços.

Nota Fiscal Eletrônica e Unidade Auxiliar em Goiás

De acordo com a Secretaria da Economia, e por intermédio da Superintendência de Informações Fiscais (Gief), desde o último dia 14 as inscrições estaduais com a finalidade Unidade Auxiliar estão proibidas de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Esta norma está prevista no Anexo Único da Resolução da Comissão Nacional de Classificação 01 (CONCLA) de 2008 que anunciou os impedimentos para a emissão de NF-e a partir de 12 de fevereiro deste ano. Porém, as empresas podem consultar se estão enquadradas nesta situação, verificando o item “Unidade Auxiliar”, ao pesquisar no site Sintegra.

Caso realmente haja necessidade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o contador da empresa deve realizar o evento cadastral de alteração na Inscrição Estadual pelo sistema CCE, mudando de Unidade Auxiliar para Unidade Produtiva. E após gerada a solicitação de alteração cadastral, o contador deve enviar a documentação para o e-mail da Delegacia Regional de Fiscalização (DRF) de circunscrição da empresa para análise e homologação, conforme recomendações abaixo:

  • Apenas o nome da empresa no ASSUNTO;
  • Anexar apenas os documentos desta empresa;
  • Documentos digitalizados com 150dpi e escala de cinza;
  • Todos os documentos em único arquivo, no formado pdf;
  • O arquivo não deve estar compactado ((*.zip ou *.rar).

Além disso, vendas não podem ser realizadas no local conforme Anexo único da Resolução 01/2018, da Comissão Nacional de Classificação – Concla.

Como Consultar Nota Fiscal (NF-e e NFC-e) na SEFAZ GO

Atualmente o software Espião NF-e possui uma funcionalidade exclusiva que permite a empresa ter acesso as Notas Fiscais (modelo 55) e também as Notas de Consumidor (modelo 65) que foram emitidas por ela (saída) no estado de Goiás (GO), apenas informando o CNPJ.

Para mais informações, acesse: Consultar NFe/NFCe de Saída apenas com CNPJ | SEFAZ GO

Fonte: Secretaria de Estado da Economia - Governo do Estado de Goiás