Portal Nacional NF-e - Nova regra para consulta de Nota Fiscal

Desde o dia 07 de julho de 2020 a consulta completa das informações dos documentos fiscais eletrônicos NF-e e CT-e está disponível no Portal Nacional de acordo com os ajustes SINIEF 16/18 e SINIEF 17/18 de outubro de 2018, somente para os participantes da operação comercial por meio de Certificado Digital.

Foi publicada na portaria nº 849 que seria revogada para 1 de julho de 2020.

§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de julho de 2020." (NR)

Porém na nova portaria nº 1.079 revogou novamente a partir do dia 1º de setembro de 2020.

§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de setembro de 2020." (NR)

Com essa nova regra da SEFAZ Nacional muitos softwares que utilizavam recursos para capturar as informações completas no site sem a necessidade do certificado digital foram afetados, como por exemplo: sistemas que geravam a DANFE a partir da chave de acesso, programas que baixavam o XML (sem validade jurídica), softwares que usavam o XML para automatizar a geração do Conhecimento de Transporte CT-e e escritórios de contabilidade que usavam esta modalidade para a busca de arquivos XML.

Por que essa mudança na SEFAZ?

Este bloqueio é uma forma de garantir maior sigilo das informações contidas no arquivo XML, atendendo a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. E também é uma forma de incentivar que o contribuinte cumpra com suas obrigações fiscais como:

• Download do XML somente através do certificado digital do participante do documento;
• Disponibilizar o XML via e-mail ao destinatário;
• Buscar o XML via Web Service de distribuição;
• Realizar a Manifestação do Destinatário.

Para quem não se aplicam essas restrições?

Não se aplicam à documentos fiscais em que o destinatário seja pessoa física (CPF), ou pessoa jurídica (CNPJ) que não possuam inscrição estadual.

E agora? Como conseguir o arquivo XML completo?

Neste caso é só utilizar os sistemas Espião NF-e. Todos os serviços disponibilizados pelo Espião NF-e possuem recursos e ferramentas completas para facilitar suas consultas e download de seus XML's originais com validade jurídica, de maneira automatizada, minimizando o trabalho repetitivo e oneroso.

Veja abaixo os principais benefícios de utilizar o Espião NF-e:

• Visualiza e realiza, em lote, o download de DANFE/DACTE/CC-E e cancelamento (formato PDF);
• Consulta, realiza downloads e organiza XMLs NF-e de maneira automatizada;
• Realiza Manifestação do Destinatário de forma simples e prática;
• Disponibiliza relatórios gerenciais que apoiam tomadas de decisão (formato Excel e PDF);
• Oferece diversos filtros de pesquisa (Nome/CNPJ de Emitente, Nº de nota, Chave de Acesso, etc.) que facilitam sua busca;
• Captura na SEFAZ os arquivos XML NF-e, cujo seu CNPJ/CPF seja a transportadora.
• E muito mais.

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