MEI paga imposto (taxa) para emitir Nota Fiscal?

Ao se tornar Microempreendedor Individual (MEI), uma das primeiras dúvidas que surge na cabeça do recém empreendedor é: eu preciso pagar imposto para emitir nota fiscal?

Entender sobre a legislação, bem como a estruturação fiscal e tributária do regime da empresa é muito importante. Afinal, será com base nessas informações que você vai gerenciar o seu negócio.

Por isso, se você quer saber se MEI paga algum imposto (taxa) para emitir nota fiscal, está no lugar certo! Continue a leitura!

O que é um MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma empresa constituída por uma pessoa que deseja se formalizar como pequeno empresário trabalhando por conta própria.

Trata-se de uma pessoa jurídica criada dentro do Simples Nacional, que permite com que o profissional autônomo abra uma empresa em seu próprio nome e atue de forma regularizada.

Esse regime surgiu com a Lei Complementar nº 128/08 a fim de formalizar empreendedores individuais e autônomos.

Quais os requisitos para ser um MEI?

Apesar de parecer uma ótima opção para qualquer tipo de empreendedor que deseja abrir um pequeno negócio, é importante ter em mente que, para se tornar um MEI, é preciso cumprir alguns pré-requisitos.

Por exemplo, para se tornar um MEI, é necessário que a atividade exercida pelo profissional se enquadre na categoria. Isso significa que profissões que possuem seu próprio conselho não podem ser enquadradas como MEI.

Além disso, o teto de faturamento anual do MEI deve ser de até R$ 81 mil, o que equivale a R$ 6,750 mil mensais.

As obrigações de um MEI

Basicamente, o MEI tem três obrigações:

1 – Realizar o pagamento da Contribuição Mensal (DAS)

Mensalmente, o MEI precisa pagar um valor referente aos tributos obrigatórios, incluídos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Os valores variam de acordo com a categoria de atividade exercida:

Comércio e Indústria: R$ 61,60;

Serviços: R$ 65,60;

Comércio e Serviços: R$ 66,60.

2 - Enviar a Declaração Anual de Faturamento

A segunda obrigação mais importante do MEI é realizar o envio da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O envio deve ser feito até o dia 31 de maio de todos os anos.

Nessa declaração, deve conter o montante recebido ao longo do último ano ou o proporcional pelo período de apuração, caso a empresa seja recente.

3 - Emitir notas fiscais

O MEI pode emitir notas ficais sempre que realizar negócios com pessoas físicas e jurídicas. Porém, em serviços prestados diretamente ao consumidor fiscal, pessoa física, a emissão de NF não é obrigatória.

Já para serviços prestados a empresas e pessoas jurídicas, independente do ramo ou porte, a nota fiscal deve ser obrigatoriamente emitida.

Mas, será que é necessário pagar para emitir essas notas fiscais? É o que vamos descobrir a seguir!

MEI paga imposto para emitir nota fiscal?

Independentemente de ser, ou não, obrigatória a emissão de notas fiscais, o MEI não paga nenhuma taxa para emiti-las. E o motivo para isso é bem simples: como explicamos anteriormente, o MEI paga todos seus impostos de forma unificada por meio do DAS e esse valor já o isenta de ter que pagar qualquer outro imposto, até o de emissão de nota fiscal.

Ou seja, o MEI não paga nenhum imposto adicional para emitir nota fiscal.