NF-e: sua importância, segunda via, como emitir, fisco e mais.

NF-e e sua importância

A Nota Fiscal Eletrônica é um documento fiscal extremamente importante, e também é um direito do consumidor. Isso porque em caso de defeito da mercadoria adquirida o cliente poderá exigir a substituição ou restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço, mediante a nota fiscal. A tributação também começa na Nota Fiscal. A emissão do documento é a prova de que uma empresa paga os tributos em dia, fazendo com que essas empresas com tudo correto gerem maior confiança para todos.

Porém, a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal para o consumidor final não se aplica aos empreendedores enquadrados como MEI. O Microempreendedor Individual deve emitir nota fiscal somente em situações específicas, como vendas e prestações de serviços para pessoas jurídicas de qualquer porte.

Regularidades com o Fisco

Fisco são formas de gestão que o Estado faz junto ao Tesouro Público em relação às finanças, economia, tributo e patrimônio.

A emissão de Nota Fiscal entra em conformidade com as três esferas do fisco:

• Estadual;
• Federal;
• Municipal.

Assim, é necessário saber em qual esfera a sua NF-e é regulamentada, levando-se em consideração o tipo de produto ou serviço que sua empresa oferece. Por isso, cumprir todas as normas relacionadas às Notas Fiscais são requisitos para manter a regularidade junto à Fazenda, evitando problemas com o fisco.

Segunda via da Nota Fiscal

Como estabelecemos acima a NF-e é a garantia de troca para o cliente em casos de devolução e problemas, mas caso o mesmo perca o documento é possível entrar em contato com o fornecedor e solicitar a segunda via da Nota Fiscal. Como consumidor, você tem um prazo de 5 anos após a compra para fazer o requerimento da segunda via da Nota Fiscal junto ao fornecedor, e caso ele negue essa solicitação ela pode ser feita na Secretaria da Fazenda.

Como emitir NF-e

1. Certificado digital: o primeiro passo para emitir nota eletrônica é possuir um certificado digital;

2. Credenciamento na SEFAZ: é preciso se credenciar junto à secretaria da fazenda para emitir NF-e;

3. Possuir um software emissor de NF-e;

4. Gerar as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e).

Como fazer a consulta e download das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) já emitidas e armazenadas na SEFAZ

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